Termos e condições gerais de venda

Preâmbulo

Os termos das presentes Condições Gerais de Venda, iniciados por uma maiúscula e devidamente destacados ao longo do texto, têm o sentido que lhes é conferido pelo artigo 13.º infra com a epígrafe «Definições».

As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis a todos os Produtos e/ou Serviços vendidos pela Sociedade no Site da internet www.beslim.pt, e entregues em Portugal ou no estrangeiro.

Por «Serviço» ou «Serviços» pretende-se significar a disponibilização ao Cliente de um plano alimentar personalizado, incluído no “Programa Be-slim”, elaborado pelos nutricionistas da Sociedade para cada um dos seus clientes, bem como o acompanhamento desse plano através de uma verificação e aconselhamento diário do seu cumprimento por parte dos clientes.

Por «Produto» ou «Produtos», pretende-se significar, em primeira linha, uma vasta gama de tratamentos faciais e corporais incluídos no “Programa Be-slim”, bem como todos os produtos de estética àqueles associados, seja qual for a modalidade ou modalidades do “Programa Be-slim” em causa (Programa Be-Slim Emagrecimento/Anti-celulite/Pós-Parto/Homem). “Produto” ou “Produtos” poderá abranger, igualmente, produtos cosméticos, quando sejam objecto do contrato de compra e venda celebrado entre o Cliente e a Sociedade.

O Cliente compromete-se a aceitar, sem reserva, as presentes Condições Gerais de Venda no momento em que selecciona as mesmas, por via de um clique electrónico, prévio à realização da Encomenda.

A aceitação sem reserva das presentes condições gerais de venda, bem como a confirmação da Encomenda, implicam a celebração de um Contrato entre a Sociedade e o Cliente para o fornecimento dos Produtos e/ou Serviços no território nacional ou no estrangeiro. Quaisquer outras condições gerais de venda serão inaplicáveis.

O Contrato apenas poderá ser alterado mediante acordo da Sociedade, reduzido a escrito ou por correio electrónico.

As informações contidas nas publicidades, brochuras, ou em quaisquer outros documentos escritos, fornecidos directamente pelos agentes ou empregados da Sociedade e/ou transmitidos ou comunicados por meio de qualquer suporte, nomeadamente via internet, constituem um convite a iniciar negociações, não tendo valor contratual.

1. Informação pré-contratual:

O Cliente é informado de que todos os Produtos e/ou Serviços disponíveis para venda no Site são Produtos e/ou Serviços novos, em conformidade com a legislação europeia em vigor.

Não são vendidos Produtos e/ou Serviços em segunda mão pela Sociedade no Site.

Ao aceder às presentes condições gerais de venda, o Cliente reconhece que:

  • tem pleno poder de decisão ou dispõe da autorização da pessoa habilitada para o efeito, gozando assim da necessária capacidade de exercício para celebrar um Contrato com a Sociedade;
  • tomou conhecimento das informações constantes das presentes Condições Gerais de Venda e das informações relativas às características essenciais dos Produtos e/ou Serviços encomendados; as referidas informações estão incluídas nas fichas técnicas dos Produtos e/ou Serviços apresentados no Site; para esse efeito, a Sociedade esclarece que as fotografias dos Produtos e/ou Serviços disponíveis para venda no Site reproduzem os Produtos originais o mais fielmente possível, sendo todavia difícil assegurar uma similitude perfeita aos Produtos comercializados; as fotografias são apenas disponibilizadas no Site a título ilustrativo; as fotografias que ilustram os Produtos não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Sociedade.

Em qualquer caso, o Cliente tem a possibilidade de contactar a Sociedade por correio electrónico e/ou por telefone para obter informações complementares sobre os Produtos e/ou Serviços apresentados no Site. 

2. Encomenda:

2.1 Realização da Encomenda:

O Cliente apenas pode realizar a sua Encomenda através do Site ou por telefone.

A Sociedade garante ao Cliente a fiabilidade da Encomenda efectuada através do Site ou por telefone.

A Sociedade adverte o Cliente para o facto de, na hipótese de a Encomenda ser efectuada no Site, as informações introduzidas de forma errada ou incompleta (nomeadamente a morada do destinatário) serem susceptíveis de conduzir a erros na execução da Encomenda (nomeadamente na sua entrega) que não podem, de forma alguma, ser imputados à Sociedade.

O Cliente deve conferir com exactidão o(s) Produtos e/ou Serviços encomendado(s), as quantidades encomendadas, assim como o local de entrega da Encomenda.

 

2.2 Confirmação da Encomenda:

No caso de a Sociedade aceitar a Encomenda, a mesma acusará a recepção da ordem de encomenda, emitindo uma Confirmação de Encomenda, que é enviada para o endereço de correio electrónico do Cliente. Se, após a recepção dessa Confirmação de Encomenda, o Cliente confirmar a Encomenda, a mesma torna-se definitiva.

A Sociedade reserva-se o direito de recusar qualquer Encomenda do Cliente por um motivo legítimo, em conformidade com a legislação em vigor.

 

2.3 Cancelamento da Encomenda:

2.3.1 Cancelamento da Encomenda pela Sociedade:

Uma Encomenda pode ser cancelada pela Sociedade nas seguintes situações:

  • indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s) e/ou impossibilidade de prestação do(s) serviço(s) para o(s) qual(ais) foi emitida uma determinada ordem de Encomenda;
  • falta de pagamento do Preço da Encomenda pelo Cliente dentro do prazo fixado, conforme prevê o artigo 4.1 infra.
  • motivo de força maior (nomeadamente: atraso imprevisível nas entregas ou entregas defeituosas dos fornecedores).

Caso de indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s)

Ainda que a Sociedade promova os devidos esforços para fornecer os Produtos e/ou Serviços referidos na Confirmação de Encomenda, poderá confrontar-se ocasionalmente com a impossibilidade de fornecer ao Cliente os Produtos e/ou Serviços encomendados (a título meramente exemplificativo, poderá dar-se o caso de as flutuações de stock não permitirem garantir a disponibilidade absoluta).

Em caso de incumprimento do contrato pela Sociedade devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, aquela deverá informar o Cliente desse facto e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tiver pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

 

2.3.2 Cancelamento da Encomenda pelo Cliente:

Uma Encomenda pode ser cancelada pelo Cliente nas seguintes situações:

  • atraso na entrega do(s) produto(s) e/ou serviço(s) encomendado(s) pelo Cliente, conforme indicado no artigo 5.2 infra;
  • dano de transporte ou falta de conformidade quantitativa do(s) produto(s) entregue(s) ao Cliente, conforme previsto no artigo 5.5 infra;
  • falta de conformidade em espécie do(s) produto(s) entregue(s) ao Cliente, reivindicada nas condições previstas no artigo 5.6 infra;
  • exercício pelo Cliente do seu direito de retractação, conforme referido no artigo 6.1 infra ou erro do Cliente sobre o(s) produto(s) encomendado(s), conforme previsto no artigo 6.3 infra.

 

2.4 Consequências do cancelamento da Encomenda:

Nos casos de cancelamento da Encomenda pelos motivos expostos nos artigos 2.3.1 e 2.3.2 supra:

  • os pagamentos já realizados pelo Cliente e recebidos pela Sociedade ser-lhe-ão reembolsados através da creditação do valor pago na conta de crédito do Cliente (caso o pagamento tenha sido efectuado por cartão de crédito) ou por meio de transferência bancária;
  • o reembolso será efectuado em conformidade com as disposições legais em vigor no território nacional, ou seja num prazo máximo de catorze (14) dias, contados desde a data da revogação da Encomenda pelo Cliente;
  • os custos de devolução serão devidos, em princípio e salvo acordo das partes em contrário pela Sociedade em conformidade com o disposto no artigo 6 infra.

3. Preço

3.1 Preço de tabela:

O Preço de venda de um produto ou serviço é livremente fixado pela Sociedade, podendo variar a qualquer momento.

A Sociedade envidará os necessários esforços para reflectir, no mais curto espaço de tempo possível, todas as flutuações de Preços dos Produtos e/ou Serviços disponíveis para venda, actualizando com frequência o Site.

Em qualquer caso, o Preço facturado ao Cliente será o Preço em vigor no momento da Encomenda, conforme fixado no Site.

O Preço é fixado no Site em Euros, com taxas e impostos incluídos, excluindo as despesas de envio.

A informação relativa ao preço deverá ser rigorosa e transparente, com a discriminação de todas as taxas e impostos incluídos no preço final.

 

3.2 Facturas:

O Preço total da Encomenda, incluindo as despesas de envio adicionais referidas no artigo 3.1 supra, será indicado na Factura emitida pela Sociedade após a Confirmação de Encomenda; a Factura será impressa e enviada ao Cliente conjuntamente com o Produto.

4. Pagamento dos Produtos e/ou Serviços:

4.1 Formas de pagamento:

O Cliente pode pagar os Produtos e/ou Serviços em conformidade com as modalidades indicadas na rubrica "formas de pagamento" que constam do Site, seja por cartão de crédito (VISA, Mastercard), Multibanco, PayPal ou mediante transferência bancária. Encontra-se igualmente disponível a opção de pagamento em contra-reembolso para Portugal Continental, com pagamento através de Multibanco. O Cliente deve pagar em euros.

Para esse efeito, o Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar a forma de pagamento escolhida, no momento do registo da Encomenda.

No caso de o Cliente pagar por transferência bancária, o(s) produto(s) será(ão) fornecido(s) e o(s) serviço(s) executado(s) após o recebimento do referido pagamento.

No âmbito da luta contra as fraudes na Internet, as informações relativas à Encomenda do Cliente poderão ser transmitidas a qualquer terceiro para efeitos de fiscalização, desde que devidamente legitimado para o efeito (um terceiro legítimo será, a título meramente exemplificativo, um órgão de polícia criminal).

Todos os pagamentos realizados no Site são avaliados e controlados.

Para evitar qualquer atraso devido a essas confirmações, a Sociedade recomenda ao Cliente a indicação, no momento da Encomenda, dos seguintes dados:

  • e-mail;
  • número de telefone fixo de cada morada indicada.

Consoante o caso, poderão ser solicitadas informações adicionais ao Cliente, ou mesmo exigidas, para validação da sua Encomenda.

Na hipótese de não ser liquidada uma determinada transacção, a Sociedade reserva-se o direito de não dar seguimento à Encomenda.

5. Entrega de Produtos ou Serviços:

5.1 Local de entrega:

A Sociedade apenas entrega os Produtos e/ou efectua os Serviços na morada de entrega indicada na Encomenda.

O Cliente é responsável pelas informações fornecidas na Encomenda: em caso de erro no enunciado dos dados do destinatário da Encomenda, a Sociedade não será responsável pela eventual impossibilidade de entrega do(s) produto(s).

Não será aceite nenhuma alteração de morada de entrega após o pagamento da Encomenda para a entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) encomendado(s).

 

5.2 Prazo de entrega:

A data da entrega da encomenda será indicada na Confirmação da Encomenda feita pela Sociedade, e não excederá o prazo de trinta dias, quer o Cliente resida em território nacional ou no estrangeiro.

Em caso de atraso anormal de expedição, será enviado um e-mail ao Cliente.

 

5.3 Entrega parcial:

Um Cliente que encomendou vários Produtos e/ou Serviços poderá receber, no caso de indisponibilidade de um ou mais Produtos e/ou Serviços na data de expedição da Encomenda, apenas um dos Produtos e/ou Serviços disponíveis nessa data.

Nesse caso, a Sociedade reembolsará o Cliente do Preço do produto e/ou serviço que não foi entregue.

 

5.4 Transferência dos riscos:

O risco associado aos Produtos será transferido no momento da entrega dos Produtos.

 

5.5 Recepção dos Produtos:

A entrega é realizada pelo Transportador e materializada por um documento de recepção em papel ou electrónico, chamado “Documento de entrega”, assinado pelo Cliente e/ou qualquer outro destinatário indicado pelo Cliente na Encomenda.

No caso de dano no transporte, de desconformidade da Encomenda do(s) produto(s) e/ou serviço(s) entregue(s), ou de erro do Cliente na Encomenda, levados ao conhecimento prévio da Sociedade nas condições previstas no artigo 6.3 infra, o destinatário deverá mencionar muito claramente as suas reservas, no momento da recepção, directamente no “Documento de entrega”.

Nesse sentido, o Cliente deve conferir o conteúdo, a conformidade e o estado do(s) produto(s) no momento da entrega.

Essa confirmação considera-se realizada quando o Cliente, ou uma pessoa por ele autorizada, assina o “Documento de entrega” apresentado pelo Transportador.

Se tiver formulado reservas, o Cliente deverá imperativamente recusar a entrega e exigir do Transportador a retoma imediata do(s) Produto(s), tendo previamente verificado o respeito das condições de devolução do(s) Produto(s) previstas no artigo 6.4 c).

Na ausência de reservas no “Documento de entrega”, não será admitida nenhuma reclamação perante a Sociedade por falta de conformidade quantitativa ou defeito externo do(s) Produto(s) entregue(s).

Apenas será possível uma reclamação posterior relativamente aos defeitos em espécie do Produto(s) entregue(s), realizada em conformidade com as condições previstas no artigo 5.6 infra, ou, a título de garantia legal, dos vícios indicados no artigo 7.º infra.

No caso de as anomalias serem efectivamente confirmadas pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas no artigo 2.4 supra, ficando estabelecido que nenhum custo de devolução será devido pelo Cliente tendo em conta a retoma imediata do(s) Produto(s) pelo Transportador.

O Cliente deverá realizar uma nova Encomenda no caso de desejar uma nova entrega.

 

5.6 Reclamação:

No caso dos Produtos entregues apresentarem uma desconformidade, em espécie, com os Produtos encomendados (referência errada), o Cliente que não formulou reservas no “Documento de entrega” deve, sob pena de nulidade, enviar a sua reclamação à Sociedade por correio electrónico ou por telefone, dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias após a data de entrega, indicando:

  • o número da Encomenda;
  • a(s) referência(s) e quantidade do(s) Produto(s) encomendado(s);
  • a(s) referência(s) do(s) Produto(s) recebido(s);
  • o motivo exacto da reclamação.

Sendo a desconformidade em espécie efectivamente confirmada pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas nos artigos 2.4 supra e 6.2 infra.

O Cliente deverá realizar uma nova Encomenda se desejar receber uma nova entrega.

6. Direito do Cliente de devolver os Produtos:

6.1 Direito de resolução:

Em conformidade com a legislação em vigor em Portugal, se o Cliente é um Consumidor não profissional e não está satisfeito com qualquer um dos Produtos ou Serviços adquiridos, poderá devolver o(s) Produto(s) ou cancelar a(s) ordem(ns) de Encomenda em causa, através da expedição de uma carta registada com aviso de recepção comunicando à Sociedade a sua intenção de resolver o contrato, exclusivamente nos 14 (catorze) dias seguintes à data de entrega do(s) Produto(s) ou, em caso de prestação de Serviço(s), à data da celebração do contrato.

Com ressalva do respeito pelo prazo de 14 (catorze) dias supracitado, o reembolso do Cliente será efectuado no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a revogação da encomenda foi comunicada pelo Cliente à Sociedade. 

Os custos de devolução (transporte) do(s) Produto(s) reenviados ficarão, em princípio e salvo acordo das partes em contrário, a cargo da Sociedade.

Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) encomendado(s), entregue(s) ao Cliente e posteriormente devolvido(s) por este último à Sociedade apenas será efectuado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspeccionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Sociedade.

Excepções ao direito de resolução: Salvo acordo em contrário, o consumidor não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo anterior nos contratos de:

  1. Prestação de serviços, depois de o serviço ter sido integralmente executado, desde que essa execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor, tendo o consumidor perfeito conhecimento de que a execução integral do serviço pela Sociedade implicaria a perda do direito à resolução do contrato;
  2. Fornecimento de produtos ou prestação de serviços, cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que a Sociedade não possa controlar;
  3. Fornecimento de produtos confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;
  4. Fornecimento de produtos que estejam selados e não estejam em condições de ser devolvidos por motivos de segurança, higiene, ou saúde pública, ou bens cujo selo haja sido removido após a sua entrega ao Cliente;
  5. Fornecimento de produtos que sejam, após a sua entrega ao Cliente, inseparáveis, pela sua própria natureza, de outros bens.

No caso previsto na alínea a), se a prestação de um determinado serviço, iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor, não for integralmente executada, o consumidor poderá, conforme o caso em concreto, ter direito a um reembolso parcial daquilo que houver sido prestado, sendo que será considerado o valor de 80€ respeitante à primeira consulta de nutrição e a toda a informação disponibilizada ao consumidor na sua área de cliente reservada.

 

6.2 Devolução dos Produtos, imputável à desconformidade da entrega em espécie dos mesmos:

Em caso de desconformidade da entrega em espécie do(s) Produto(s) encomendado(s), o Cliente, que enviou a sua reclamação à Sociedade nas condições previstas no artigo 5.6 supra, poderá devolver o(s) mesmo(s) à Sociedade nas condições previstas no artigo 5.6.

 

6.3 Devolução dos Produtos no caso de erro na Encomenda do Cliente:

No caso de erro no momento da sua Encomenda (referência, alocação, marca, quantidade, morada), o Cliente deverá contactar a Sociedade por correio electrónico, o mais tardar na hora seguinte à recepção da Confirmação da Encomenda, para solicitar o cancelamento imediato da sua Encomenda. O cancelamento da Encomenda terá, eventualmente, as consequências previstas no artigo 2.4 supra, ficando desde já estipulado que: 

  1. No caso de a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s) já ter sido preparada ou o(s) Serviço(s) executado(s) no momento da recepção pela Sociedade do pedido de cancelamento do Cliente, o mesmo apenas poderá recusar a entrega do(s) Produto(s) ou Serviço(s) encomendados, solicitando ao Transportador a devolução imediata da Encomenda e indicando no “Documento de entrega”, sem assinar o mesmo, a menção « Recusado ».
  2. Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) encomendado(s), entregue(s) e depois devolvido(s) apenas será realizado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspeccionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Sociedade (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem).

Produto significa o Produto em si e também a sua embalagem. A embalagem não pode estar rasgada, manchada ou conter inscrições.

No caso de o artigo ser devolvido incompleto ou danificado, a Sociedade reserva-se o direito de proceder a um reembolso parcial do preço pago pelo Cliente.

O não reembolso ou a aplicação de um desconto serão explicados e devidamente justificados por e-mail ao Cliente.

O Cliente deverá efectuar uma nova Encomenda se desejar receber uma nova entrega.

 

6.4 Condições de devolução dos Produtos:

Para que a Sociedade aceite o(s) Produto(s) devolvido(s), o Cliente deverá seguir o procedimento seguinte:

  1. Contactar a Sociedade por e-mail via a sua conta Cliente ou por telefone para que lhe seja emitida uma autorização de devolução e o respectivo documento de transporte.
  2. Recolocar o Produto na sua embalagem de origem completo e sem danos.
  3. Colocar a embalagem de origem e a autorização de devolução (após impressão da mesma) na embalagem de protecção.
  4. Contactar o Transportador da Sociedade para solicitar o levantamento da Encomenda.
  5. Entregar ao estafeta a Encomenda acompanhada do documento de transporte.

O respeito por este procedimento permitirá garantir que o(s) Produto(s) cheguem ao destino correcto e em bom estado nos prazos mais curtos possíveis. No caso de o Cliente não respeitar este procedimento, é possível que o(s) Produto(s) devolvido(s) não seja(m) aceite(s) pela Sociedade.

A Sociedade reserva-se o direito de rejeitar qualquer Produto que não seja devolvido em conformidade com as condições supra descritas.

7. Garantia:

7.1 Generalidades:

Os Produtos e/ou Serviços apresentados pela Sociedade estão em conformidade com a legislação europeia em vigor. As perdas de peso apresentadas no Perfil do Programa be-Slim são indicativas, apresentadas por resultados constatados na generalidade das pessoas e fruto da experiência. Estes resultados constatados foram obtidos por pessoas que cumpriram rigorosamente o que lhes foi prescrito nutricionalmente e que aplicaram diariamente os tratamentos de corpo.

 

7.2 Garantia do Vendedor e/ou do Fabricante pela venda de produtos defeituosos:

Os produtos defeituosos beneficiam da garantia do vendedor e do fabricante, conforme o caso, a qual é geralmente de dois anos. 

Todavia, para exercer os direitos supra-referidos, o Cliente deve denunciar ao vendedor ou ao fabricante a falta de conformidade do bem num prazo de dois meses (cumprindo este prazo, poderá então beneficiar do prazo de dois anos de garantia). 

Em caso de defeito de um Produto durante o período de garantia, as reparações serão garantidas pelo vendedor ou pelo fabricante, conforme o caso. 

Os custos de retorno do Produto ao vendedor ou ao fabricante ficam a cargo do vendedor ou do fabricante, conforme o caso.

 

7.3 Garantia dos vícios:

No caso do Produto adquirido pelo Cliente ser defeituoso, o Cliente poderá optar, por esta ordem, exigir da Sociedade:

1º - a reparação do Produto;

2º - a sua substituição;

3º - a redução do preço ou a resolução do contrato, conquanto exerça esse direito, respeitando o prazo de caducidade. 

O Cliente que declare que o Produto entregue pela Sociedade é afectado por um vício deve provar a existência do mesmo.

Na falta de regulação especial, aplica-se a esta matéria o regime da venda de coisas defeituosas previsto no Código Civil e no Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril (alterado e republicado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio), devidamente conjugado com a Lei de Defesa do Consumidor.

 

7.4 Exclusões das Garantias:

As garantias não cobrem:

  • a utilização anormal ou desconforme dos Produtos;
  • os defeitos derivados de uma utilização desconforme do Produto, tendo em conta a sua finalidade;
  • demais defeitos derivados de qualquer causa externa.

8. Responsabilidade:

8.1 Se o Cliente é um Consumidor não profissional:

Nada nas presentes condições gerais pode limitar ou excluir a responsabilidade da Sociedade por incumprimento de qualquer uma das suas obrigações legais de ordem pública.

 

8.2 Se o Cliente é um Consumidor profissional:

  1. As presentes condições gerais descrevem o conjunto de obrigações e responsabilidades da Sociedade relativamente ao fornecimento dos Produtos e à prestação dos Serviços;
  2. As únicas obrigações e garantias da Sociedade são as expressamente enunciadas nas presentes condições gerais, excluindo quaisquer outras garantias e/ou obrigações.

 

8.3 Até à extensão máxima permitida pela legislação em vigor, a Sociedade não será responsável em caso de perda de rendimentos, perda de lucros, perda de contratos, perda de dados, assim como por qualquer outro dano indirecto ou decorrente, mesmo se foi causado por culpa sua (incluindo negligência).

9. Força maior:

São nomeadamente considerados casos de força maior, os casos seguintes: guerras, lock out, motins, greves, golpes de estado, catástrofes naturais, e em geral os casos reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais como imprevisíveis, insuperáveis, ou derivados de factores externos a que a Sociedade é alheia.

A Sociedade não será responsável pelo incumprimento de qualquer uma das suas obrigações contratuais na medida em que o mesmo se deva a um caso de força maior, e que essa situação não fosse razoavelmente previsível, evitável ou ultrapassável.

10. Lei aplicável e Competência:

Às presentes condições gerais de venda é aplicável o direito português.

Qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes Condições Gerais de Venda e respectiva execução será:

  • em caso de litígio com um Cliente que não tenha a qualidade de comerciante, da competência dos tribunais judiciais cíveis portugueses;
  • em caso de litígio com um Cliente que tenha a qualidade de comerciante, da competência dos tribunais de comércio portugueses.

11. Disposições gerais:

11.1 O conjunto das estipulações das presentes condições gerais constitui o acordo integral entre a Sociedade e o Cliente (infra o « Contrato ») no que diz respeito ao seu objecto, e substitui e anula todas as declarações, negociações, compromissos, comunicações orais ou escritas, aceitações, acordos e convenções prévias entre as Partes, relativamente às disposições a que este Contrato se aplica, ou que o mesmo prevê.

11.2 O facto de qualquer uma das Partes, numa ou em várias situações, não se prevalecer de uma ou várias disposições do Contrato, não implica de maneira nenhuma a renúncia por essa Parte a prevalecer-se do mesmo no futuro.

11.3 No caso de uma das disposições do Contrato ser contrária à lei ou a qualquer regulamentação aplicável, a mesma será afastada, sem que isso ponha em causa a validade das outras disposições do Contrato.

11.4 Qualquer alteração ao Contrato deverá ser feita por escrito e por acordo mútuo entre as Partes.

12. Protecção de dados:

Ao realizar a sua Encomenda, o Cliente autoriza a Sociedade a arquivar, tratar e utilizar os dados recebidos na Encomenda para a preparação da mesma. 

Algumas dessas informações poderão ser transmitidas às Sociedades que intervêm na entrega dos Produtos. 

Além disso, quando o Cliente recorre a um financiamento para pagar os Produtos encomendados, algumas informações fornecidas serão transmitidas às Sociedades responsáveis por tal financiamento.

A Sociedade reserva-se o direito de enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem haja celebrado anteriormente uma ou mais transacções, desde que lhes tenha sido dada prévia e expressamente a possibilidade de recusar a recepção de tal publicidade, por ocasião da transacção realizada e se tal não implicar para os clientes um dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações.

13. Definições:

«Sociedade» significa a Sociedade “MI VARENNES Unipessoal, Lda.”, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 3 5ºdto, 1050-115 Lisboa, com o capital social de 2.000€, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) 510150560;

«Encomenda» significa a fórmula electrónica de Encomenda que consta do Site realizada pelo Cliente em conformidade com o previsto nas presentes condições gerais;

«Cliente» significa um consumidor profissional ou não profissional que compra Produtos e/ou Serviços à Sociedade;

«Confirmação de Encomenda» significa a confirmação da encomenda que a Sociedade emite para notificar o Cliente da aceitação da sua Encomenda;

«Consumidor não profissional» significa um Cliente que compra Produtos e/ou Serviços por outras necessidades, não relativas à sua actividade profissional;

«Contrato» significa o conjunto contratual constituído pelas presentes condições gerais e pela Confirmação de Encomenda;

«Factura» significa a factura emitida pela Sociedade para efeitos de pagamento do Preço dos Produtos e / ou Serviços;

«Dia útil» significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou um dia feriado em Portugal;

«Número de Encomenda» significa o Número de Encomenda emitido pela Sociedade para o Cliente;

«Parte(s)» significa o Cliente e/ou a Sociedade;

«Preço» significa o Preço do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) adquirido(s) pelo Cliente junto da Sociedade, tal como definido no artigo 3.º das presentes condições gerais de venda;

«Produto» ou «Produtos» significa, em primeira linha, uma vasta gama de tratamentos faciais e corporais incluídos no “Programa Be-slim”, bem como todos os produtos de estética àqueles associados, seja qual for a modalidade ou modalidades do “Programa Be-slim” em causa (Programa Be-Slim Emagrecimento/Anti-celulite/Pós-Parto/Homem). “Produto” ou “Produtos” poderá abranger, igualmente, produtos cosméticos, quando sejam objecto do contrato de compra e venda celebrado entre o Cliente e a Sociedade.

«Serviço» ou «Serviços» significa a disponibilização ao Cliente de um plano alimentar personalizado, incluído no “Programa Be-slim”, elaborado pelos nutricionistas da Sociedade para cada um dos seus clientes, bem como o acompanhamento desse plano através de uma verificação e acompanhamento diários do seu cumprimento por parte dos clientes.

«Site» significa o nosso Site, consultável em www.be-slim.pt, concebido para receber as Encomendas dos consumidores;

«Transportador» significa qualquer Transportador encarregado da entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).

14. Contacto

Site : www.be-slim.pt

Morada da Sociedade: Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 3 5ºdto | 1050-115 Lisboa

Linha telefónica directa : 351 21 351 00 20

Skype: be-slim2

E-mail: beslim@be-slim.pt

 

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